PDF" Estatuto Do Idoso - Comentado - Completo Com A Coletânea Das Normas Federais Protetivas Do Idoso
Estatuto Do Idoso - Comentado - Completo Com A Coletânea Das Normas Federais Protetivas Do Idoso
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Estatuto do Idoso COMENTADO Direito Ponto
Estatuto do Idoso COMENTADO. TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º) TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 8° ao 42) TÍTULO III Das Medidas de Proteção (Do artigo 43 ao 45) TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso (Do artigo 46 ao 68)
Lei Nº10741 Estatuto do Idoso
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ESTATUTO DO IDOSO 1
15 videos Play all Estatuto do Idoso Lei 10.741 2003 Alexandre Angelo O que você precisa saber sobre o Estatuto do Idoso Duration: 8:59. Canal Rural 17,700 views
L10741 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. Art. 2 o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...
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