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Processo Administrativo Disciplinar

Manual de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Corregedoria Geral da União Brasília . setembro . 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Manual de

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1. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Antes de adentrarmos no âmbito do processo disciplinar administrativo propriamente dito, urge distinguirmos Processo e Procedimento: Processo é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia,… |

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E

comentados seguindo a lógica do desenvolvimento do processo, que não coincide, propriamente, com a ordem em que constam na lei. De modo semelhante, os princípios jurídicos pertinentes ao processo administrativo disciplinar serão comentados ao longo do Manual, à medida que se tratar de cada tema relacionado a sua aplicação.

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA Processo

presente processo administrativo disciplinar, para garantir o contraditório e ampla defesa ao acusado, bem como pelo seu afastamento cautelar do cargo, de modo que, por conseqüência, o Sr. Diretor Presidente, por meio da Portaria nº 001 2019, de 11.01.2019, deu início ao presente procedimento. É o que importa a relatar. III.

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processo, a efetiva participação na construção das conclusões finais da apuração, possibilitando lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico. 16 Direito Administrativo Disciplinar – Princípios aplicáveis Princípio da Ampla Defesa É considerado o mais importante do Processo Administrativo ...