PDF: Da Inconstitucionalidade da Prescrição Parcial Para o Trabalho Rural

Da Inconstitucionalidade da Prescrição Parcial Para o Trabalho Rural

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O livro 'Da inconstitucionalidade da prescrição parcial para o trabalhador rural' tem por objetivo primordial provocar uma discussão em torno da regularidade da EC n. 28 2000, que, introduzindo a prescrição parcial para o rurícola, igualou o ao urbano, sem observar os limites contidos na Constituição Federal de 1988, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e o da ...

A inconstitucionalidade da extinção parcial da prescrição

inconstitucionalidade da extinção parcial da prescrição retroativa. 3.1 Princípio da proporcionalidade. 3.2 Princípio da isonomia. 3.3 Princípio da duração razoável do processo. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado versa sobre a temática da prescrição retroativa, modalidade

A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição

Aponta se, ao cabo, a técnica da interpretação conforme a Constituição como solução para a controvérsia, por meio da declaração parcial da inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 240, § 1º, do CPC, com vistas a afastar a interpretação que lhe confira aplicação no átrio da prescrição tributária. 2.

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TRF4 PREVIDENCIÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º – F DA LEI 9494 97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 09. 1. Nos termos do que dispõe a Súmula 27 deste Regional, a prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se supervenienteLeia mais