PDF; Da Prova no Processo Administrativo Tributário

Da Prova no Processo Administrativo Tributário

Da isonômica valorização das provas no processo

A Lei n o 9.784, editada em 29 de janeiro de 1999, veio regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na busca pela “proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração” (art.1º ...

ConJur Prova emprestada entre ações administrativas: o

O Superior Tribunal de Justiça já havia editado a Súmula 591, que consolida o entendimento favorável à utilização da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que ...

Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo

A integração analógica de preceitos do processo comum para suprir essas deficiências é freqüente. Essa forma de integração da legislação é admissível por se tratar de normas de direito tributário formal (“in” “Da Prova no Processo Administrativo Tributário” RT, 1995, pág. 127).

Contraditório da prova documental no processo

Entenda sobre os principais aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetivação do contraditório quando da prova documental, como meio de auxiliar na avaliação da intencionalidade do servidor na prática da conduta.

O ônus da prova no processo administrativo tributário

No processo administrativo tributário, esse ônus adquire um caráter objetivo, posto que o órgão julgador delimitará qual das partes está mais apta para a produção de prova, afastando se da ideia de que aquele que carrega o ônus probatório estará em desvantagem caso não consiga meios para produzir seu lastro probatório.