PDF^ Legislação Imobiliária
Legislação Imobiliária
L4591 Planalto Capa — Planalto
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Legislação Decreto Lei n º 211 2004, de 20 de Agosto
Legislação Decreto Lei n.º 211 2004, de 20 de Agosto Publicado no D.R. n.º 196, I Série A, de 20 de Agosto de 2004 SUMÁRIO: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8 2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária TEXTO:
:::Base de dados legislativa
Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva Portaria n.º 202 2011, de 20 de Maio
REGIME LEGAL DA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
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