PDF; Código de Processo Penal. Constituição Federal e Legislação. 2015

Código de Processo Penal. Constituição Federal e Legislação. 2015

Del3689 Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

L13105

Código de Processo Civil. ... § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. ... sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Seção IV Do Intérprete e do Tradutor Art. 162. O ...

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78 87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos Leis n.os 387 E 87, de 29 de Dezembro, 212 89, de 30 de Junho, e 17 91, de 10 ... Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido ...

Código de Processo Penal

DECRETO LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a ...