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Ação Civil Pública

Lei 7 347

Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Livro entários A Lei De Ação Civil Pública → Pdf para

A ação civil pública tornou se o mais relevante modo de defesa de direitos fundamentais (individuais, coletivos e difusos). Originalmente promulgada em 1985, hoje é o principal meio de que o Ministério Público, lado a lado com instituições públicas e associações privadas, dispõem para atuação fora do âmbito penal.

(PDF) Ação Civil Pública: casos concretos | Paulo de Bessa

Publicado em: ( Revista de informação legislativa, v. 34, n. 135, p. 153 168, jul. set. 1997, 07 1997 )

AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA Luiz Paulo Germano

Pode se listar a ação civil pública ao lado da ação popular e do mandado de segurança coletivo, respeitadas as peculiaridades de cada uma dessas ações constitucionais. o salienta o § 1o do art. 129 da Constituição, a legitimação do MP para a interposição das ações de natureza civil referidas no dispositivo não afasta a ...

Ação civil pública e processo coletivo 1

ação civil pública. A mais importante delas, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 90, formularia os conceitos de direitos coletivos e difusos e a eles acrescentaria, como objeto de ação civil coletiva, fosse ou não sob o procedimento da ação civil pública, os direitos individuais homogêneos, que também