PDF Estatuto da Advocacia e da OAB: Edição Atualizada até 16/06/2014

Estatuto da Advocacia e da OAB: Edição Atualizada até 16/06/2014

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127 8) II as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso

Estatuto da Advocacia e da OAB

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação plementar Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Anexos Índice Temático Brasília DF, 2020

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;12

Artigo 1 ao 5 Estatuto da advocacia comentado

Permanece uma atividade de meio, regulada por Lei Especial (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB) e Código de Ética profissional (Código de Ética e Disciplina – CED), cuja essência é a mesma, desde o começo do século passado. Para a prestação dos serviços, o advogado se socorre das mesmas fontes do ...