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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná
L8112consol Planalto
Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado TÍTULO I ... Artigo 94 Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau. Parágrafo único O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Governador do Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
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