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Provimento 7 2019 CGJ RS (Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul) LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL Lei 6.015 1973 (Lei dos Registros Públicos) Lei 8.560 1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento) Lei 8.935 1994 (Lei dos Notários)

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Em face disso foram eleitos os seguintes critérios: a) escolheram se as referidas normas e a Constituição Federal 88, por serem os mais requisitados em sala de aula e concursos do estado do Rio Grande do Sul; b) não foram feitas notas legislativas e doutrinárias por se tratar de material específico para sala de aula e concursos.