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Comentários à Lei Complementar 131/09: A Divulgação pela Internet dos Atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública Brasileira
Juruá Editora entários à Lei plementar 131 09 A
entários à Lei plementar 131 09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei plementar 131 09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.
Lcp 131 Gov
Acrescenta dispositivos à Lei plementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei da Transparência
Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527 2011) Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei plementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.
Direito Administrativo Internacional: Junho 2009
Introdução Dando continuidade aos comentários anteriores sobre a Lei plementar 131 09, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 00), procurarei responder o que deverá, pormenorizadamente, ser objeto de publicação eletrônica no sítio oficial das Administrações Públicas.
COMENTÁRIOS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 123 DE 14 DE
COMENTÁRIOS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 CAPÍTULO V – SEÇÃO ÚNICA – DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS Verificando a letra do artigo 42 parece, á primeira vista, que há uma incongruência com o disposto no artigo 43 eis que o artigo 42 menciona que nas
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