PDF; Direito Administrativo da Segurança e Poder Municipal: Comentários ao Estatuto Geral das Guardas Municipais

Direito Administrativo da Segurança e Poder Municipal: Comentários ao Estatuto Geral das Guardas Municipais

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Feitas as devidas considerações acerca do princípio da segurança jurídica e seus principais institutos de previsão constitucional, com o escopo de delimitar o nosso objeto de estudo, faz se mister abordar o princípio da segurança jurídica na seara do Direito Administrativo, conforme segue abaixo.

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