PDF^ Do Procedimento Cautelar

Do Procedimento Cautelar

Procedimento Cautelar um

antecipando a realização do direito de forma a garantir, na medida do possível, a celeridade do processo e o principio da segurança jurídica. O procedimento cautelar comum é tratado no capitulo I do titulo IV do Livro II do Código de Processo civil (doravante denominado de CPC) e é um dos tipos desta figura.

Providências Cautelares Novo Paradigma: A Problemática do

assim do texto da lei que a função do procedimento cautelar é evitar a perda da utilidade do efeito prático jurídico pretendido pelo autor entre o momento em que este recorre aos tribunais e o momento em que é proferida a decisão que reconhece a existência do seu direito. 7

(PDF) Procedimento cautelar entário ao Acórdão do

1. Introdução. 1.1. Classificação. 1.2. A provisoriedade e a dependência. 1.3. A celeridade. A simplicidade. 1.4. A summaria cognitio. 1.5. O princípio da ...

A Tutela Cautelar no Procedimento e no Processo Administrativo

A Tutela Cautelar no Procedimento e no Processo Administrativo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados –Lisboa, 31 01 2016. Código do Procedimento Administrativo Medidas Provisórias •CPA 1991

Legislação Consolidada DRE

1 Sem prejuízo do disposto no artigo 369.º, o procedimento cautelar extingue se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o requerente não propuser a ação da qual a providência depende dentro de 30 dias contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) Se, proposta a ...